A Receita Estadual deu início à segunda fase de um programa de autorregularização direcionado ao setor de arroz, que busca corrigir possíveis inconsistências fiscais relacionadas à redução da base de cálculo nas vendas interestaduais de arroz beneficiado. Essa iniciativa visa assegurar o cumprimento correto das obrigações tributárias e promover a justiça fiscal e a concorrência justa no setor.
Coordenada pelo Grupo Especializado Setorial de Produtos Vegetais (GES-VEG) e pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), a nova fase começou em 5 de novembro e envolve 35 contribuintes, com potencial de regularização de R$ 15,6 milhões. As empresas têm até 17 de janeiro de 2025 para se regularizar.
Na primeira fase, foram identificados cerca de R$ 17,2 milhões em ICMS devidos por 54 empresas. Até o momento, 47 dessas empresas já aderiram à regularização, somando R$ 19,3 milhões (incluindo multas e juros) recolhidos, dos quais R$ 13,7 milhões foram pagos à vista.
Suporte e comunicação para regularização
A Receita Estadual está facilitando o processo por meio de comunicações nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes participantes. No Portal e-CAC, na seção “Autorregularização”, estão disponíveis orientações e arquivos detalhados, com o cálculo das divergências e instruções para a regularização.
Objetivo da autorregularização
Essa medida integra as ações de regularização da Receita Estadual, que visa incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e reduzir conflitos entre fisco e contribuintes. A estratégia inclui monitoramento preventivo e contínuo para combater fraudes e sonegação fiscal, promovendo um ambiente de justiça tributária e fortalecimento da arrecadação estadual.
